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Notícia ·
há 15 anos
As sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa são cumulativas? - Áurea Maria Ferraz de Sousa
Elas não são necessariamente cumulativas. Este foi o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 980.706 . Para o ex-Ministro do STJ, Luiz Fux: As sanções previstas na...
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